Terms of Service

1. Aceitação

Ao acessar ou usar o INMAPS, você concorda em cumprir estes Termos de Serviço e nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O INMAPS fornece software de navegação indoor, incluindo um painel administrativo baseado na web para gerenciamento de plantas, QR codes e rotas, e uma experiência de navegação no navegador para usuários finais. O serviço é fornecido com esforços razoáveis para manter a disponibilidade, mas sem garantia de funcionamento ininterrupto.

3. Contas de Administrador

As contas de administrador concedem acesso para gerenciar um ou mais locais. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada sob sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado suspeito em info@inmaps.app.br.

4. Navegação do Usuário Final

Os usuários finais acessam o INMAPS escaneando um QR code em um local físico. Usuários finais não precisam criar conta. Suas sessões de navegação são anônimas por padrão. Os administradores são responsáveis por garantir que seus QR codes sejam instalados em conformidade com as leis aplicáveis e regulamentos do local.

5. Uso Aceitável

Você concorda em não usar o INMAPS para: (a) violar qualquer lei ou regulamento aplicável; (b) infringir direitos de propriedade intelectual ou privacidade de terceiros; (c) transmitir código malicioso, vírus ou outros materiais prejudiciais; (d) tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do serviço ou sua infraestrutura; (e) realizar scraping, espelhamento ou coleta sistemática de dados do serviço.

6. Conteúdo e Propriedade Intelectual

Ao enviar plantas, você declara ter o direito legal de usar e compartilhar esses materiais. O INMAPS não reivindica propriedade do seu conteúdo. Você concede ao INMAPS uma licença limitada para armazenar, processar e exibir seu conteúdo exclusivamente para prestar o serviço.

7. Dados e Privacidade

O uso do INMAPS é regido pela nossa Política de Privacidade (disponível em /privacy), aqui incorporada por referência. O tratamento de dados pessoais está em conformidade com a LGPD — Lei 13.709/2018.

8. Disponibilidade e SLA

O INMAPS busca 99% de disponibilidade mensal para os serviços principais de navegação. Garantias de SLA superiores estão disponíveis apenas nos planos Enterprise com aditivo de SLA assinado. Comunicaremos manutenções programadas com pelo menos 24 horas de antecedência.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o INMAPS e seus afiliados não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros ou dados, decorrentes do uso do serviço, ainda que avisados da possibilidade de tais danos.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir estes Termos com aviso de 30 dias por escrito. O INMAPS pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente por violações materiais destes Termos, incluindo violações da Seção 5 (Uso Aceitável), sem reembolso.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As disputas serão primeiro tratadas por negociação de boa-fé. Se não resolvidas em 30 dias, serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo — SP, ao qual você irrevogavelmente aceita como tendo jurisdição exclusiva.

12. Alterações nestes Termos

Notificaremos você sobre alterações relevantes com pelo menos 15 dias de antecedência, por email ou aviso destacado no painel administrativo. O uso contínuo do serviço após a data de vigência constitui aceitação dos Termos atualizados.

13. Contato

Dúvidas jurídicas: info@inmaps.app.br — Assunto: Jurídico.